[DOWNLOAD] "Liberdade de Imprensa" by José Maria Barbosa de Magalhães * Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Liberdade de Imprensa
• Author : José Maria Barbosa de Magalhães
• Release Date : January 11, 2010
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 31 KB

Description

O que elle pune é «aquelle que offendeu directamente por palavras, ameaças, ou por actos offensivos da consideração devida á autoridade, algum ministro ou conselheiro de estado, membro das camaras legislativas, ou deputação das mesmas camaras, magistrado judicial, administrativo ou do ministerio publico, professor ou examinador publico, jurado ou commandante da força publica, na presença e no exercicio das funcções do offendido, posto que a offensa se não refira a estas, ou fóra das mesmas funcções, mas por causa d'ellas». É portanto elemento essencialmente constitutivo d'este facto, para que elle seja punido como criminoso.

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